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PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

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Identificação do Pedido:Exceções ao acesso Número de Protocolo:00700.000518/2013-89 Tipo de Resposta:Acesso parcial
Qualidade da Resposta:Incompleta Órgão:Advocacia-Geral da União (AGU) Ano:2013
Conteúdo do Pedido: Com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11), levando em conta seu artigo 23, que trata das "informações passíveis de classificação como sigilosas", solicito saber quantos pedidos foram negados de acordo com cada inciso do artigo pelo AGU - Advocacia-Geral da União. Por fim, solicito saber as justificativas para negar acesso à informação que não estão contempladas no artigo 23 da Lei de Acesso à Informação.
Resposta do órgão: A Advocacia-Geral da União (AGU) agradece o envio da sua mensagem.

Segue, em anexo, reposta ao seu pedido.

Sendo o que havia para o momento, colocamo-nos ao seu dispor.

Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão
Advocacia-Geral da União
Resposta do órgão aos recursos: Em resposta ao recurso apresentado, temos a informar que a AGU não negou acesso a nenhuma informação com base no art. 23 da Lei de acesso à Informação.

No relatório encaminhado, consta que há uma negativa com fundamento em legislação específica, ou seja, sigilo decorrente de outra legislação que não a lei de acesso à informação (demanda n.º 00700000489201355, respondida em 18 de setembro).

Apenas a título de informação, esclarecemos que na referida demanda houve negativa de acesso a um parecer utilizado como estratégia de defesa da União em juízo, alegando-se, para tanto, o sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), não tendo havido recurso contra a resposta.
Sendo o que havia para o momento, permanecemos à disposição.

Atenciosamente,
Serviço de Informações ao Cidadão
Advocacia-Geral da União
Respondeu à 1ª instância no prazo? Não Foi necessário recurso? Sim Pedido foi prorrogado? Não
Início: 17/09/2013 Prazo: 07/10/2013 Decisão: 26/09/2013 Última atualização: 17/12/2013
Download - Exceções ao acesso (AGU)
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 04/04/2016