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Recursos de segunda e terceira instância

Dados sobre os recursos julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU) contidos na seção "Recursos" foram obtidos através do "Relatório de Recursos e Reclamações" gerado automaticamente pelo sistema mantido pela CGU, o e-SIC. Os dados abrangem o período de maio de 2012 (quando a LAI começou a vigorar) a dezembro de 2013.

Já os dados sobre os recursos julgados pela CMRI foram obtidos também no site do e-SIC, em uma página específica onde as decisões de cada recurso são publicadas, e incluem o período que vai de maio de 2012 a dezembro de 2013.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 26/06/2015